Conforme a Lei 14.129/2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. No âmbito da Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos - BA o encarregado de dados, é o servidor designado pelo presidente da Câmara, atua entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Este possui as seguintes atribuições:
I – Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III – Realizar o monitoramento da implementação e do cumprimento da legislação pertinente.
IV – Criar um programa de treinamento e conscientização dos servidores e prestadores de serviço desta Casa.
V – Mapear e documentar os impactos, o controle interno e a gestão de risco, voltadas a lei de Proteção de Dados.
VI – Manter práticas de governança e procedimentos internos específicos que permitam a prevenção, identificação e adequação de riscos de irregularidades no tratamento de dados pessoais, principalmente em relação a terceiros que venham a ter qualquer relação com a Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos-BA.
VII – Servir como ponto de contato entre a entidade, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de um Canal de Comunicação no site oficial da Câmara.
● 1º. A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
● 2º. O encarregado terá acesso irrestrito a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos - BA.
ENCARREGADO DESIGNADO: I – Ruan Edmo Silva dos Santos, titular.
Contato: Canal preferencial é a plataforma da ouvidoria: https://camaraoliveiradosbrejinhos.ba.gov.br/ouvidoria ou pelo email: comunicacao@camaraoliveiradosbrejinhos.ba.gov.br tel: (77) 9957-6989
Endereço: Sede da Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos - BA
PORTARIA Nº 045/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Designa encarregado pelo tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados.
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